A maioria dos países do mundo cobra imposto sobre o consumo de bens e serviços e quase todos os integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) exigem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A única exceção seria os Estados Unidos, onde a cobrança é subnacional.

É o que aponta pesquisa realizada pelo escritório Utumi Advogados, que analisou a tributação sobre o consumo na Índia, EUA, Canadá, Nova Zelândia e México. Segundo a OCDE, em 1º de outubro de 2022, 174 países e territórios do mundo já haviam implementado um IVA.

Especialistas estudam as reformas tributárias realizadas pelo mundo - em especial na Índia, uma das mais recentes - para tentar prever o que acontecerá por aqui. Nesses países, o imposto incide em todas as fases de produção e distribuição e, em geral, alcança também direitos, o que inclui os intangíveis, como marcas.

“Tributos sobre o consumo respondem, em média, por cerca de 30% do total das receitas tributárias dos países da OCDE”, destaca o estudo. Em 2022, o órgão registrou que a média da alíquota do IVA no mundo estava em 19,2%.

A menor alíquota é a de Andorra, de 4,5%, e a maior é a da Hungria, de 27%. No Brasil, hoje se fala em criar uma alíquota de 25%, por meio da reforma tributária.

Nos Estados Unidos se discute a viabilidade de se instituir um IVA federal, mas, hoje, as alíquotas variam por Estado, de 5% a 10%. Incide sobre o preço da mercadoria sem incluir o próprio tributo. Já no Canadá, é cobrada alíquota federal de 5%. Em algumas províncias, cobra-se ainda o local, de 6% a 9,75%. E, em outras, ambos estão embutidos em uma só alíquota, de 13% ou 15%, conforme mostra a pesquisa.

Na Nova Zelândia, a alíquota do IVA no país é de 15%. Além disso, é cobrado um tributo seletivo sobre bebidas alcoólicas, produtos de tabaco e certos combustíveis (gás natural comprimido, gasolina) - nesse caso, a alíquota varia conforme o produto. No México, a situação é semelhante. O IVA tem alíquota de 16% no país e há um imposto seletivo sobre produtos do mesmo tipo.

Um sistema complexo que melhorou com a instituição de um IVA foi o indiano. Dos participantes do Brics - agrupamento econômico que reúne, além da Índia, Brasil, Rússia, China e África do Sul -, é o país que passou mais recentemente por uma reforma tributária. “Acabou abarcando uma série de tributações, gerando simplificação”, diz Ana Utumi sócia-fundadora da banca e professora do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

Na Índia, mesmo um imposto seletivo e um tributo estadual sobre luxo, que já existiam antes, entraram nessa unificação. Concluída em 2017, a reforma tributária indiana criou algumas poucas alíquotas, que variam a depender do tipo do produto, considerando o quanto é “essencial”. O percentual teria ficado entre 5% e 28%.

“No caso da Índia, a carga tributária não chega a 20% do PIB, enquanto no Brasil ultrapassa a barreira dos 30%”, diz Ana. “Com a nova tributação, após a reforma, a arrecadação do país cresceu mesmo com a pandemia da covid-19”, acrescenta.

Durante as negociações para a implementação da reforma, os municípios indianos tiveram medo de sair perdendo. Acabaram ficando de fora, segundo Guilherme Lanzellotti Medeiros, coordenador jurídico do Grupo JBS e autor do artigo “A Reforma Tributária Indiana de 2017 e o seu Papel no Desenvolvimento Socioeconômico do País. Lições para a Reforma da Tributação do Consumo no Brasil”, publicado na revista do IBDT, onde é professor assistente.

A Índia, de acordo com o professor, implantou uma espécie de IVA dual: um federal e um estadual. “Pelo que se tem falado, há mais semelhanças do que diferenças entre a reforma implantada na Índia e a discutida no Brasil”, afirma Medeiros.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110, que tramita no Senado, propõe a instituição de um IVA “dual”: um federal administrado pela União e outro que juntaria o ICMS e o ISS, para ser gerido por Estados e municípios. Já a PEC 45, em andamento na Câmara, pretende criar um IVA nacional.

Segundo Medeiros, havia uma guerra fiscal entre os Estados na Índia e eles temiam, como no Brasil, perder autonomia com a reforma. Mas ela foi aprovada dando direito ao uso amplo de créditos (físicos e financeiros), porém, sem dedução cruzada, separando os créditos da União dos créditos dos Estados.

A sistemática indiana não inclui um sistema de “cashback”, mas dá direito ao uso de créditos reconhecidos por até um ano. No Brasil, vários modelos de cashback internacionais são estudados pelo governo para devolver parte do imposto pago de volta à população: Bolívia, Canadá, Colômbia, Equador e Uruguai, esse último já mencionado expressamente por Bernard Appy, secretário especial de Reforma Tributária, por permitir o crédito imediato.

Além disso, na Índia um esquema de compensação foi criado. “A União se comprometeu em repor toda perda de arrecadação dos Estados, por causa da reforma tributária, pelo prazo de 5 anos”, diz Medeiros.

Outras características da situação tributária da Índia, antes da reforma, eram parecidas com as do Brasil atual. “Um grande problema lá era a maior parte do PIB vir do setor de serviços, mas a tributação ser voltada ao comércio”, afirma Medeiros. “Também existia na Índia a sobreposição de incidência tributária em uma mesma cadeia de consumo.”

Segundo dados de 2022, estima-se que houve um crescimento de até 2% do PIB da Índia após a reforma tributária. De acordo com Medeiros, foi constatado um interessante impacto sobre o PIB, vinculado à diminuição do compliance tributário (práticas para reduzir o risco no cumprimento da legislação tributária). “Várias concessões foram necessárias para a reforma tributária na Índia ser promulgada e aqui deverá acontecer da mesma forma”, diz.

Mas lá não implementaram um período de transição. Segundo Ana Utumi, a reforma passou a valer praticamente de um dia para outro.

No Brasil, afirma Rodrigo Orair, diretor da Secretaria Especial de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, com a aprovação de um IVA dual, a entrada em vigor de um novo tributo federal - fruto da união de PIS, Cofins e IPI - seria imediata. Haveria um período de transição de quatro a seis anos para o tributo subnacional (ICMS e ISS).

Ana Utumi lembra que, mesmo na apuração do Banco Mundial sobre “paying taxes” (pagamento de impostos), a Índia não estava tão “na lanterna” em termos de custos e gasto de tempo para as empresas apurarem tributos quanto o Brasil. De acordo com o último relatório Doing Business, de 2021, a Índia estava na 115ª colocação, enquanto o Brasil aparecia no 184º lugar.

Para Ricardo Varsano, economista no FMI, o IVA dual da Índia é ruim, mas, ainda assim, incomparavelmente melhor do que existe hoje no Brasil. “Ruim porque o IVA na Índia foi preparado por um grupo composto pelos quase 30 Estados, mas para chegarem a um acordo foi preciso aceitar diversas alíquotas e isenções que prejudicam muito a qualidade do imposto.”

Mesmo assim, acrescenta Varsano, foi possível unificar o mercado interno, o que a tributação do início do século impedia. “Estavam 70 anos atrás do Brasil e hoje estão na frente.” (Colaborou Marta Watanabe)

Fonte: Jornal Valor Econômico - 19.05.2023 - Laura Ignacio - São Paulo 

Ana Utumi: tributos sobre o consumo respondem, em média, por cerca de 30% do total das receitas dos países da OCDE — Foto: Silvia Costanti/Valor